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Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

sexta-feira, 7 de junho de 2013

Modelo de contrato de trabalho voluntário para construção de moradias pelo PNHR

Minuta de contrato elaborada pelo consultor Nildo Lima Santos.

CONTRATO  DE   TRABALHO   VOLUNTÁRIO

Trabalho voluntário que entre si celebram o Instituto ALFA BRASIL e, o Sr(a) .......... para execução de serviços em favor da consolidação do empreendimento de construções de moradias pelo PNHR.

Contrato de trabalho voluntário para prestação de serviços não remunerados, firmado entre _____________________________ CPF nº ____________________________ Carteira de Identidade nº _________________, órgão expedidor  _________________, residente e domiciliado  nesta capital à Rua/Av. _______________________________________________________
_________________________________________________ - Bairro _____________________, doravante denominado “voluntário”, e o INSTITUTO ALFA BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ozi Miranda, n.º 67, Piatã, na cidade de Salvador – BA; inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 07.761.035/0001-92, qualificado pelo Ministério da Justiça como “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP”, sob o nº 080071.000097/2006-22; neste ato representado pelo seu Diretor de Planejamento e Operações, Sr. Nildo Lima Santos, inscrito no CPF/MF sob o n.º 271.032.937-91, residente e domiciliado à Rua Jesus Cristo de Nazaré, nº 115, Bairro Mussambê, Juazeiro – Bahia; doravante denominada “entidade”, conforme cláusulas e condições abaixo:

 I - O objeto do presente contrato é a prestação de serviços voluntários, sem qualquer remuneração, a serem prestados pelo voluntário à entidade, em ações pactuadas através de Contrato de Cooperação Técnica nº ......../20.....- PNHR, firmado com a CRE – Comissão de Representantes do Empreendimento do Grupo .................., na localidade de ........................, constituída de membros delegados para representação dos beneficiários do PNHR – Programa Nacional de Habitação Rural, componente do Programa Minha casa Minha Vida, que se restringe à comunidade representada.

§1º O voluntário estará sujeito ao regimento interno da entidade, o qual declara conhecer e que fica fazendo parte integrante do presente.

§ 2º O descumprimento das normas do regimento interno é motivo para rescisão deste contrato.

§3º O voluntário está ciente do que dispõe o parágrafo único  do art. 1º da Lei n.º 9.608, de 18 de fevereiro de 1998: “O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.”

II - O voluntário receberá, a título de “Bolsa Provimento – BP” valor em espécie, semanalmente, a título de ressarcimento pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho de suas atividades, desde que hajam sido autorizadas e, que lhes será repassado (entregue), em espécie, diretamente pela CRE – Comissão de Representantes do Empreendimento do Grupo .................., da localidade de ........................

III - A entidade se reserva o direito de cancelar o presente acordo, a qualquer tempo, por motivo disciplinar, em caso de divergência com o voluntário ou se entender que os serviços prestados já não lhe interessam.

IV - As partes elegem o foro da Comarca de ..................... – Bahia, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente termo de adesão.

Por estarem justos e acordados, assinam o presente, em duas vias, juntamente com duas testemunhas.

......................., Bahia, em ___ de ________________ de 20_____.

PELO INSTITUTO ALFA BRASIL:

_______________________________________________
Nildo Lima Santos
Presidente

Voluntário (a):    


Assinatura: ________________________________________
NOME: ________________________________
                                    

Testemunhas:

1) NOME: ________________________________________

CPF/MF: ______________

ASSINATURA: _____________________________________


2) NOME: ________________________________________

CPF/MF: ______________

ASSINATURA: _____________________________________
                   



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