sábado, 30 de dezembro de 2017

Publicação de obras do autor do blog Estado Livre. Onde adquiri-las











Onde encontrar publicações de livros de autoria do titular deste blog, consultor Nildo Lima Santos. Tratam-se de obras condensadas de estudos e trabalhos devidamente revisados e atualizados às novas disposições jurisprudenciais e legais e que estão disponíveis nos locais identificados nas fotos de telas de site, ora, informado:




domingo, 24 de dezembro de 2017

Parecer sobre trabalhos executados para a SAN/SEDUR sobre resíduos sólidos. Consórcio Público do Território de Irecê/BA




Parecer do consultor Nildo Lima Santos, disponível no site da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado do Ceará, o qual foi publicado neste blog e, reporduzido pelo referido órão do Estado do Ceará que considerou a sua importância a ser observado com relação à política de regulação dos serviços públicos de coleta e gestão de resíduos sólidos.




[PDF]Estado Livre - Arce

www.arce.ce.gov.br/index.php/sala-de-imprensa/.../21-saneamento-basico?...
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6 de set de 2016 - Nildo lima santos. Seguir. 47. Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida ...

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Aposentadoria especial de policial e contagem de tempo de exercício de mandato classista como estritamente policial



Decisão do Pleno do Tribunal de Contas do Distrito Federal com a formação da tese exposta pelo consultor, Nildo Lima Santos, em um dos seus pareceres publicados neste blog do qual é titular. Decisão publicada no site do Diário Oficial do Disrito Federal e do que segue abaixo:


www.conteudojuridico.com.br/jurisprudencia,tcdf-aposentadoria-especial-de-policial-...
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12 de set de 2013 - Corroborando o que disse acima, trago, a seguir, excerto do parecer emitido porNildo Lima Santos, Consultor em Administração Pública, que bem destaca a importância da função exercida pelos dirigentes sindicais (...) O artigo 8º da Constituição Federal, combinado com o inciso VI do seu artigo 37, ...

Estabilidade extraordinaria de servidores públicos e a busca pela justiça



Um excelente artigo publicado no site do Ministério Público do Trabalho de autoria de Clóvis Renato Costa Farias o qual referencia posicionamento do autor deste Blog, Nildo Lima Santos.

servicos.prt7.mpt.gov.br/artigos/.../Estabilidade_extraordinaria_servidores_publicos.p...
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de CRC Farias - ‎Artigos relacionados
24 de dez de 2010 - 27 SANTOSNildo Lima. A efetividade como consequência do direito à estabilidade excepcional de servidor alcançado pelo art. 19 do ADCT – entendimento em evolução. A efetividade como consequência do direito à estabilidade excepcional de servidor alcançado pelo art. 19 do ADCT – entendimento ...

sexta-feira, 22 de dezembro de 2017

Estudos, pareceres e artigos de Administração Pública referenciados






Publicação de livro do autor deste blog, NILDO LIMA SANTOS, com o título: “ESTUDOS, PARECERES E ARTIGOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REFERENCIADOS”.

E-book e livro físico de acesso fácil e disponível na WEB, nos seguintes sites:
















quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

Estado Marginal: “O entrelaçamento de poderes escusos que o fazem ser assim reconhecido”











Nildo Lima Santos    

A Primeira Constituição do Estado Brasileiro, a Constituição Régia de 1824, promulgada pelo Imperador Dom Pedro I, é um dos bons exemplos de se pensar o Estado quando da definição de regras na implantação de mecanismos de concepção de um Estado saudável onde a máxima era o império da supremacia do interesse público e do bem sobre o mal representado por uma sociedade que tinha acima de tudo o temor a Deus, vez que, era o Estado através da família Imperial, vinculado à Igreja Católica Apostólica Romana, conforme se extrai do preâmbulo da mesma, a seguir transcrito ipsis litteris:

“CONSTITUIÇÃO DO IMPERIO DE 25 de Março de 1824

CARTA DE LEI – De 25 de março de 1824

Manda observar a Constituição Política do Imperio, oferecida e jurada por Sua Magestade o Imperador.

DOM PEDRO PRIMEIRO, POR GRAÇA DE DEOS, e Unanime Aclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpétuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que tendo-Nos requerido os Povos deste Imperio, juntos em Camaras, que Nós quanto antes jurássemos e fizéssemos jurar o Projeto de Constituição, que havíamos oferecido ás suas observações para serem depois presentes á nova Assembléa Constituinte; mostrando o grande desejo, que tinham, de que ele se observasse já como Constituição do Imperio, por lhes merecer a mais plena approvação, e delle esperarem a sua individual, e geral felicidade Política: Nós Jurámos o sobredito Projeto para o observarmos e fazermos observar, como Constituição, que d’ora em diante fica sendo deste Imperio; a qual é do theor seguinte:

EM NOME DA SANTISSIMA TRINDADE
TITULO 1º
Do Imperio do Brasil, seu Território, Governo, Dynastia, e Religião.

Art. 1. O IMPERIO do Brazil é a associação Política de todos os Cidadãos Brazileiros. Elles formam uma Nação livre, e independente, que não admitte com qualquer outra laço algum de união, ou federação, que se oponha á sua Independência.
Art. 2. O seu territorio é dividido em Provincias na fórma em que actualmente se acha, as quaes poderão ser subdivididas, como pedir o bem do Estado.
Art. 3. O seu Governo é Monarchico Hereditario, Constitucional, e Representativo.
Art. 4. A Dynastia Imperante é a do Senhor Dom Pedro I, actual Imperador, e Defensor Perpétuo do Brazil.
Art. 5. A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Imperio. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior de Templo.”

O temor a Deus, em especial, produzido pelos ensinamentos Cristãos, à medida em que foi o Estado se afastando da Igreja, foram os seus mandatários afastando-o da possibilidade de ser este comandado por representantes que efetivamente tivessem o comportamento e pensamento de um Estado ao bem coletivo porque, era assim que o Bom Deus o exigia e, assim é que mandavam-nos os pensamentos Cristãos. Entretanto, até a Constituição Federal de 1969, com os governos militares, via-se a preocupação com o bem geral quando era característica a submissão do Estado a Deus, conforme está contido na abertura da referida Magna Carta:

“O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”.

Na Carta Magna de 1969 o Estado, seguindo a lógica da plena democracia, cuja tendência é a de abrigar todos os pensamentos e crendices, se afastou definitivamente da Igreja, sem contudo – o que observei ao longo dos governos militares –, se afastar dos ensinamentos e práticas Cristãs, as quais, de certa forma, estabelecem a boa convivência dos seres humanos, independentemente, de raças, culturas, credos e nacionalidades. É o que encontramos no inciso II do Art. 9º da referida Constituição Federal de 1969, dispositivos estes que seguem transcritos, ipsis litteris:

“Art. 9º À União, aos Estados, ao distrito Federal e aos Municípios é vedado:
[...].
II – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público, na forma e nos limites da lei federal, notadamente no setor educacional, no assistencial e no hospitalar; e
[...].”     


Existia, de fato, a preocupação com o Estado Brasileiro, a priori, através do respeito aos seus símbolos maiores e aos mandamentos Cristãos, o que não os enxergamos e que foram abandonados a partir da instalação da Constituição Federal de 1988 onde o império do corporativismo passou a ser assustador, bem como, o império das ideologias que destruíram o Estado Brasileiro através do sequestro de todas as suas instituições, em nome de uma falsa democracia que disfarçadamente nada é mais do que uma ditadura dos que pregam as ideologias do atraso que semeiam – em seus comandos – o ordenamento de que tudo é válido como prática para as conquistas dos postos do Estado ao bem da instalação do caos e desordem no Estado e, a negação do povo à sua história e ao Estado, e seus símbolos e, este com Deus e pensamentos Cristãos. A ordem estabelecida, desde então, com a CF/88 foi o de sequestrar o Estado através das infiltrações de alienadores doutrinados e que se transformaram em máquinas de alienação nas escolas e universidades brasileiras, públicas e privadas.

No estabelecimento do caos, valeu-se de tudo: concursos fraudados ao bem dos bandidos que já estavam instalados no Estado, em todos os Poderes da República e em todas os seus entes federados, que copiavam e aplicavam as ordens emanadas de uma cúpula de mentes criminosas que começaram a sequestrar o Estado através das agremiações políticas criadas como empresas de fundo de quintal e de propriedade de espertalhões na busca das facilidades do erário para o enriquecimento rápido e fácil; fraudes nas eleições, possivelmente, também, nas urnas eletrônicas; fraudes nas contas de campanha com Caixa 2, utilizado como forma de compra de votos e de enriquecimento de agentes políticos com o enxugamento de valores desviados em causas de indivíduos ligados a partidos políticos e a entidades públicas e privadas de direito civil; sequestro da imprensa mercenária e impatriótica; cumplicidade das agências de pesquisas e de marketing e publicidade; etc.  

A partir, de então, com a justificativa de maior participação da sociedade, como forma de fortalecimento do sistema democrático, foram permitidas as infiltrações dos agentes do caos através dos Conselhos de Políticas Públicas implantados pra tudo junto aos Poderes Executivos dos entes federados, destarte, possibilitando o conhecimento da administração pública para o boicote sistemático ao próprio Estado no prevalecimento de politicagens como forma de aliciamento das camadas mais necessitadas da sociedade, e de outras, que mesmo não sendo de necessitados, foram segregadas – separadas – com a intenção da criação de argumentos para a geração de polêmicas e com isto jogar uns contra os outros, que sempre no fundo sobressaíam os geradores do caos, como seus defensores perpétuos. E, daí, jogaram: pais contra filhos, mulheres contra os homens, pretos contra brancos, católicos contra evangélicos e vice-versa, trabalhadores contra patrões, o povo contra polícia, gays contra heteros, pobres contra ricos, sem-teto contra os que têm teto, sem-terra contra ruralistas, etc.

Acreditar-se em Ministério Público e no Poder Judiciário, seria imprudência do bom analista, considerando o que estamos a observar e o que eu já tive que presenciar à frente de certos Juízes e membros do Ministério Público. Portanto, eu particularmente, não apostaria em grande parte desses, salvando-se honrosas exceções. Vez que, a princípio, o caos lhes interessam como moeda em todas as suas finalidades, considerando que, assim como todo negócio, as suas profissões são bons negócios que lhes dão a oportunidade do crescimento e, que, para tanto, hão de ser criadas instâncias do sistema judiciário para que se abram as vagas para a mobilização dos seus agentes, assim, como, para a administração de um orçamento que se agiganta a cada Lei mal feita por agentes legislativos que sequer sabem o que estão a fazer lá no Congresso.

O Brasil, é de fato, um Estado que se agigantou nos malfeitos dos seus agentes públicos em todas as suas instâncias, dente as quais e que é inaceitável, a do Judiciário e no geral pelo corporativismo das classes de servidores públicos onde a estes são permitidas as chantagens contra a sociedade que lhes pagam salários na maioria das vezes imerecidos. Especialmente, àqueles que adentraram para a Administração Pública através das indicações de cargos políticos, sejam de Agentes Políticos ou dos reconhecidos Cargos Comissionados. Os que efetivamente tiveram e têm os comandos do Estado que lhes servem e aos seus indicados e menos ao Estado e ao Povo Brasileiro que trabalha na iniciativa privada e vive refém dos bandidos de poderes à frente das Comissões de Licitações e das decisões nos pareceres e julgamentos administrativos e judiciais.

O que se esperar, portanto, dos administradores de empresas privadas, quanto ao comportamento dos mesmos, especialmente, nas áreas da Construção Civil, sob o peso de um Estado Bandido que os chantageavam e, os chantageiam o tempo todo. Chantagens estas que vêm de décadas desde o tempo em que se instalaram os tais movimentos sociais e governos democráticos sob a égide da CF/88, cujo processo de escolha dos dirigentes públicos já indicavam-me a catástrofe que viria em médio prazo. E, é esta catástrofe que estamos vivendo – melhor, sobrevivendo !!!   

É, portanto, o Brasil, um Estado Marginal, vez que, vive às margens do desenvolvimento humano e do amor ao próximo e à Deus, nos ensinamentos Cristãos. Mesmo considerando o que está estabelecido no Preâmbulo da Carta de 1988 onde a citação de Deus como proteção ao Estado Brasileiro vem bem posterior ao princípio de Democracia, como eles estão a entender, para um povo em sociedade organizada. Destarte, a distorção do princípio democrático pelas mentes satânicas, destroem para o Estado os princípios Cristãos e, portanto, os princípios da aceitação do povo ao Estado em um Deus que é representado pelo Cristianismo perante os humanos habitantes desta Nação chamada de Brasil, que o aceitam em sua imensa maioria.

         

quarta-feira, 20 de dezembro de 2017

Primeira Constituição Brasileira de 1824. Constituição do Imperio. Documento Histórico para Entender o Estado Brasileiro Desde a Origem

Constituição Brasileira de 25 de março de 1824. Primeiro marco regulatório originário geral do Estado Brasileiro em texto original com a ortografia e acentuações da língua portuguesa na regra da época do início do Império no Brasil no século XVIII. Documento importantíssimo para que se tenha a compreensão nítida do nascimento, construção e montagem de um Estado formal pelo querer dos povos.

CONSTITUIÇÃO DO IMPERIO DE 25 de Março de 1824

CARTA DE LEI – De 25 de março de 1824

Manda observar a Constituição Política do Imperio, oferecida e jurada por Sua Magestade o Imperador.

DOM PEDRO PRIMEIRO, POR GRAÇA DE DEOS, e Unanime Aclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpétuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que tendo-Nos requerido os Povos deste Imperio, juntos em Camaras, que Nós quanto antes jurássemos e fizéssemos jurar o Projeto de Constituição, que havíamos oferecido ás suas observações para serem depois presentes á nova Assembléa Constituinte; mostrando o grande desejo, que tinham, de que ele se observasse já como Constituição do Imperio, por lhes merecer a mais plena approvação, e delle esperarem a sua individual, e geral felicidade Política: Nós Jurámos o sobredito Projeto para o observarmos e fazermos observar, como Constituição, que d’ora em diante fica sendo deste Imperio; a qual é do theor seguinte:

EM NOME DA SANTISSIMA TRINDADE

TITULO 1º
Do Imperio do Brasil, seu Território, Governo, Dynastia, e Religião.

Art. 1. O IMPERIO do Brazil é a associação Política de todos os Cidadãos Brazileiros. Elles formam uma Nação livre, e independente, que não admitte com qualquer outra laço algum de união, ou federação, que se oponha á sua Independência.
Art. 2. O seu territorio é dividido em Provincias na fórma em que actualmente se acha, as quaes poderão ser subdivididas, como pedir o bem do Estado.
Art. 3. O seu Governo é Monarchico Hereditario, Constitucional, e Representativo.
Art. 4. A Dynastia Imperante é a do Senhor Dom Pedro I, actual Imperador, e Defensor Perpétuo do Brazil.
Art. 5. A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Imperio. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior de Templo.

TITULO 2º
Dos Cidadãos Brazileiros.

Art. 6. São Cidadãos Brazileiros
I. Os que no Brazil tiverem nascido, quer sejam ingenuos, ou libertos, ainda que o pai seja estrangeiro, uma vez que este não resida por serviço de sua Nação.
II. Os filhos de pai Brazileiro, e os ilegítimos de mãi Brazileira, nascidos em paiz estrangeiro, que vierem estabelecer domicilio no Imperio.
III. Os filhos de pai Brazileiro, que estivesse em paiz estrangeiro em serviço do Imperio, embora eles não tenham estabelecer domicilio no Brazil.
IV. Todos os nascidos em Portugal, e suas Possessões, que sendo já residentes no Brazil na época, em que se proclamou a Independencia nas Províncias, onde habitavam, adheriram á esta expressa, ou tacitamente pela continuação da sua residência.
V. Os estrangeiros naturalisados, qualquer que seja a sua Religião. A Lei determinará as qualidades precisas, para se obter Carta de naturalização.
Art. 7. Perde os Direitos de Cidadão Brazileiro
I. O que se naturalizar em paiz estrangeiro.
II. O que sem licença do Imperador aceitar Emprego, Pensão, ou Condecoração de qualquer Governo Estrangeiro.
III. O que fôr banido por Sentença.
Art. 8. Suspende-se o exercicio dos Direitos Politicos
I. Por incapacidade physica, ou moral.
II. Por Sentença Condemnatoria a prisão, ou degredo, emquanto durarem os seus efeitos.

TITULO 3º
Dos Poderes, e Representação Nacional.

Art. 9. A Divisão, e harmonia dos Poderes Politicos é o principio conservador dos Direitos dos Cidadãos, e o mais seguro meio de fazer effectivas as garantias, que a Constituição oferece.
Art. 10. Os Poderes Politicos reconhecidos pela Constituição do Imperio do Brazil são quatro: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial.
Art. 11. Os Representantes da Nação Brazileira são o Imperador, e a Assembléia Geral.
Art. 12. Todos estes Poderes no Imperio do Brazil são delegações da Nação.   
          
TITULO 4º
Do Poder Legislativo
CAPITULO I.
Dos Ramos do Poder Legislativo, e suas attribuições.

Art. 13. O Poder Legislativo é delegado á Assembléa Geral com a Sancção do Imperador.
Art. 14. A Assembléa Geral compõe-se de duas Camaras: Camara de Deputados, e Camara de Senadores, ou Senado.
Art. 15. É da atribuição da Assembléa Geral
I. Tomar Juramento ao Imperador, ao Principe Imperial, ao regente, ou Regencia.
II. Eleger a Regencia, ou regente, e marcar os limites da sua autoridade.
III. Reconhecer o Principe Imperial, como sucessor do Throno, na primeira reunião logo depois do seu nascimento.
IV. Nomear Tutor ao Imperador menor, caso seu Pai o não tenha nomeado em Testamento.
V. Resolver as duvidas, que ocorrerem sobre a sucessão da Corôa.
VI. Na morte do Imperador, ou vacância do Throno, instituir exame da administração, que acabou, e reformar os abusos nella introduzidos.
VII. Escolher nova Dynastia, no caso da extinção da Imperante.
VIII. Fazer Leis, interpretal-as, suspendel-as, e revogal-as.
IX. Velar na guarda da Constituição, e promover o bem geral da Nação.
X. Fixar annualmente as despezas publicas, e repartir a contribuição directa.
XI. Fixar annualmente, sobre a informação do Governo, as forças de mar, e terra ordinárias, e extraordinarias.
XII. Conceder, ou negar a entrada de forças estrangeiras de terra e mar dentro do Imperio, ou dos portos delle.
XIII. Autorizar ao Governo, para contrahir empréstimos.
XIV. Estabelecer meios convenientes para pagamento da divida publica.
XV. Regular a administração dos bens Nacionais, e decretar a sua alienação.
XVI. Crear, ou suprimir Empregos públicos, e estabelecer-lhes ordenados.
XVII. Determinar o peso, valor, inscripção, typo, e denominação das moedas, assim como o padrão dos pesos e medidas.
Art. 16. Cada uma das Camaras terá o Tratamento – de Augustos, e Dignissimos Senhores Representantes da Nação.
Art. 17. Cada Legislatura durará quatro annos, e cada Sessão annual  quatro mezes.
Art. 18. A Sessão Imperial de abertura será todos os annos no dia tres de Maio.
Art. 19. Tambem será Imperial a Sessão do encerramento; e tanto esta como a da abertura se fará em Assembléa Geral, reunidas ambas as Camaras.
Art. 20. Seu Cerimonial, e o da participação ao Imperador será feito na fórmula do Regimento interno.
Art. 21. A nomeação dos respectivos Presidentes, Vice-Presidentes, e Secretarios das Camaras, verificação dos poderes dos seus Membros, Juramento, e sua policia interior, se executará na fórma dos seus Regimentos.
Art. 22. Na reunião das duas Camaras, o Presidente do Senado dirigirá o trabalho; os Deputados, e Senadores tomarão logar indistinctamente.
Art. 23. Não se poderá celebrar Sessão em cada uma das Camaras, sem que esteja reunida a metade, e mais um dos seus respectivos Membros.
Art. 24. As Sessões de cada uma das Camaras serão publicas, á excepção dos casos, em que o bem do Estado exigir, que sejam secretas.
Art. 25. Os negocios se resolverão pela maioria absoluta de votos dos Membros presentes.        
Art. 26. Os Membros de cada uma das Camaras são inviolaveis pelas opiniões, que proferirem no exercicio das suas funcções.
Art. 27. Nenhum Senador, ou Deputado, durante a sua deputação, póde ser preso por Autoridade alguma, salvo por ordem da sua respectiva Camara, menos em flagrante delicto de pena capital.
Art. 28. Se algum Senador, ou Deputado fôr pronunciado, o Juiz, suspendendo todo o ulterior procedimento, dará conta á sua respectiva Camara, a qual decidirá, se o processo deva continuar, e o Membro ser, ou não suspenso no exercicio das suas funções.
Art. 29. Os Senadores, e Deputados poderão ser nomeados para o Cargo de Ministro de Estado, ou Conselheiro de Estado, com a differença de que os Senadores continuam à ter assento no Senado, e o Deputado deixa vago o seu logar da Camara, e se procede a nova eleição, na qual póde ser reeleito e accumular as duas funcções.
Art. 30. Tambem accumulam as duas funcções, se já exerciam qualquer dos mencionados Cargos, quando foram eleitos.
Art. 31. Não se póde ser ao mesmo tempo Membro de ambas as Camaras.
Art. 32. O exercicio de qualquer Emprego, á excepção dos de Conselheiro de Estado, e Ministro de Estado, cessa interinamente, emquanto durarem as funcções de Deputado, ou de Senador.
Art. 33. No intervallo das Sessões não poderá o Imperador empregar um Senador, ou Deputado fóra do Imperio; nem mesmo irão exercer seus Empregos, quando isso os impossibilite para se reunirem no tempo da convocação da Assembléa Geral ordinaria, ou extraordinaria.
Art. 34. Se por algum caso imprevisto, de que dependa a segurança publica, ou o bem do Estado, fôr indispensavel, que algum Senador, ou Deputado sáia para outra Comissão, a respectiva Camara o poderá determinar.

CAPITULO II.
Da Camara dos Deputados.

Art. 35. A Camara dos Deputados é electiva, e temporária.
Art. 36. É privativa da Camara dos Deputados a Iniciativa
I. Sobre Impostos.
II. Sobre Recrutamentos.
III. Sobre a escolha da nova Dynastia, no caso da extincção da Imperante.
Art. 37. Tambem principiarão na Camara dos Deputados
I. O Exame da administração passada, e reforma doa abusos nella introduzidos.
II. A discussão das propostas, feitas pelo Poder Executivo.
Art. 38. É da privativa attribuição da mesma Camara decretar, que tem logar a accusação dos Ministros de Estado, e Conselheiros de Estado.
Art. 39. Os Deputados vencerão, durante as Sessões, um Subsídio pecuniario, taxado no fim da ultima Sessão da Legislatura antecedente. Além disto se lhes arbitrará um indemnisação para as despezas da vinda, e volta.

CAPITULO III.
Do Senado.

Art. 40. O Senado é composto de Membros vitalicios, e será organizado por eleição Provincial.
Art. 41. Cada Provincia dará tantos Senadores, quantos forem metade de seus respectivos Deputados, com a differença, que, quando o numero dos Deputados da Provincia fôr impar, o numero dos seus Senadores será metade do numero immediatamente menor, de maneira que a Provincia, que houver de dar onze Deputados, dará cinco Senadores.
Art. 42. A Provincia que tiver um só Deputado, elegerá todavia o seu Senador, não obstante a regra acima estabelecida.
Art. 43. As eleições serão feitas pela mesma maneira, que as dos Deputados, mas em listas triplices, sobre as quaes o Imperador escolherá o terço na totalidade da lista.
Art. 44. Os Logares de Senadores, que vagarem, serão preenchidos pela mesma fórma da primeira Eleição pela sua respectiva Provincia.
Art. 45. Para ser Senador requer-se
I. Que seja Cidadão Brazileiro, e que esteja no gozo dos seus Direitos Politicos.
II. Que tenha de idade quarenta annos para cima.
III. Que seja pessoa de saber, capacidade, e virtudes, com preferencia os que tiverem feito serviços á Patria.
IV. Que tenha de rendimento annual por bens, indústria, commercio, ou Empregos, a somma de oitocentos mil réis.
Art. 46. Os Principes da Casa Imperial são Senadores por Direito, e terão assento no Senado, logo que chegarem á idade de vinte e cinco annos.
Art. 47. E’ da attribuição exclusiva do Senado
I. Conhecer dos delictos individuaes, commettidos pelos Membros da Familia Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, e Senadores; e dos delictos dos Deputados, durante o periodo da Legislatura.
II. Conhecer da responsabilidade dos Secretarios, e Conselheiros de Estado.
III. Expedir Cartas de Convocação da Assembléa, caso o Imperador o não tenha feito douz mezes depois do tempo, que a Constituição determina; para o que se reunirá o Senado extraordinariamente.
IV. Convocar a Assembléa na morte do Imperador para a eleição da Regencia, nos casos, em que ella tem logar, quando a Regencia Provisional o não faça.
Art. 48. No Juizo dos crimes, cuja accusação não pertence á Camara dos Deputados, accusará o Procurador da Corôa, e Soberania Nacional.
Art. 49. As Sessões do Senado começam, e acabam ao mesmo tempo, que as da Camara dos Deputados.
Art. 50. A’ excepção dos casos ordenados pela constituição, toda a reunião do Senado fóra do tempo das Sessões da Camara dos Deputados é illicita e nulla.
Art. 51. O subsidio dos Senadores será tanto, e mais metade, do que tiverem os Deputados.

CAPITULO IV
Da Proposição, Discussão, Sancção, e Promulgação das Leis.

Art. 52. A proposição, opposição, e approvação dos Projectos de Lei compete a cada uma das Camaras.
Art. 53. O Poder Executivo exerce por qualquer dos Ministros de Estado a proposição, que lhe compete na formação das Leis; e só depois de examinada por uma Commissão da Camara dos Deputados, aonde deve ter principio, poderá ser convertida em Projecto de Lei.
Art. 54. Os Ministros podem assistir, e discutir a Proposta, depois do relatorio da Commissão; mas não poderão votar, nem estarão presentes á votação, salvo se forem Senadores, ou Deputados.
Art. 55. Se a Camara dos Deputados adoptar o Projecto, o remetterá á dos Senadores com a seguinte formula – A Camara dos Deputados envia á Camara dos Senadores a Proposição junta do Poder Executivo (com emendas, ou sem ellas) e pensa, que ella tem logar.
Art. 56. Se não puder adoptar a proposição, participará ao Imperador por uma Deputação de sete Membros da maneira seguinte – A Camara dos Deputados testemunha ao Imperador o seu reconhecimento pelo zelo, que mostra, em vigiar os interesses do Imperio: e Lhe supplica respeitosamente, Digne-Se tomar em ulterior consideração a Proposta do Governo.
Art. 57. Em geral as proposições, que a Camara dos Deputados admitir, e aprovar, serão remetidas á Camara dos Senadores com a formula seguinte – A Camara dos Deputados envia ao Senado a Proposição junta, e pensa, que tem logar, pedir-se ao Imperador a sua Sancção.
Art. 58. Se porém a Camara dos Senadores não adoptar inteiramente o Projecto da Camara dos Deputados, mas se o tiver alterado, ou addicionado, o reenviará pela maneira seguinte – O Senado envia á Camara dos Deputados a sua Proposição (tal) com as emendas, ou addições juntas, e pensa, que tem ellas tem logar pedir-se ao Imperador a Sancção Imperial.
Art. 59. Se o Senado, depois de ter deliberado, julga, que não póde admitir a Proposição, ou Projecto, dirá nos termos seguintes – O Senado torna a remeter á Camara dos Deputados a Proposição (tal), á qual não tem podido dar o seu conhecimento.
Art. 60. O mesmo praticará a Camara dos Deputados para com a do Senado, quando neste tiver o Projecto a sua origem.
Art. 61. Se a Camara dos Deputados não approvar as emendas, ou addições do Senado, ou vice-versa, e todavia a Camara recusante julgar, que o projecto é vantajoso, poderá requerer por uma Deputação de três Membros a reunião das duas Camaras, que se fará na Camara do Senado, e conforme o resultado da discussão se seguirá, o que fôr deliberado.
Art. 62. Se qualquer das duas Camaras, concluida a discussão, adoptar inteiramente o Projecto, que a outra Camara lhe enviou, o reduzirá a Decreto, e depois de lido em Sessão, o dirigirá ao Imperador em dous autographos, assignados pelo Presidente, e os dous primeiros Secretarios, pedindo-lhe a sua Sancção pela formula seguinte – A Assembléa Geral dirige ao Imperador o Decreto incluso, que julga vantajoso, e util ao Imperio, e pede a Sua Magestade Imperial, Se Digne dar a Sua Sancção.
Art. 63. Esta remessa será feita por uma Deputação de sete Membros, enviada pela Camara ultimamente deliberante, a qual ao mesmo tempo informará á outra Camara, aonde o Projecto teve origem, que tem adoptado a sua Proposição, relativa a tal objecto, e que a dirigiu ao Imperador, pedindo-Lhe a sua Sancção.
Art. 64. Recusando o Imperador prestar o seu consentimento, responderá nos termos seguintes – O Imperador quer meditar sobre o Projecto de Lei, para a seu tempo resolver – Ao que a Camara responderá, que – Louva a Sua Magestade Imperial o interesse, que toma pela Nação.
Art. 65. Esta denegação tem effeito suspensivo sòmente: pelo que todas as vezes, que as duas Legislaturas, que seguirem áquella, que tiver approvado o Projecto, tornem sucessivamente a apresental-o nos mesmos termos, entender-se-ha, que o Imperador tem dado a Sancção.
Art. 66. O Imperador dará, ou negará a Sancção em cada Decreto dentro de um mez, depois que lhe for apresentado.
Art. 67. Se o não fizer dentro do mencionado prazo, terá o mesmo effeito, como se expressamente negasse a Sancção, para serem contadas as Legislaturas, em que poderá ainda recusar o seu consentimento, ou reputar-se o Decreto obrigatorio, por haver já negado a Sancção nas duas antecedentes Legislaturas.
Art. 68. Se o Imperador adoptar o Projecto da Assembléa Geral, se exprimirá assim – O Imperador consente – Com o que fica sanccionado, e nos termos de ser promulgado como Lei do Imperio; e um dos dous autographos, depois de assignados pelo Imperador, será remetido para o Archivo da Camara, que o enviou, e o outro servirá para por ele se fazer a Promulgação da Lei, pela respectiva Secretaria de Estado, aonde será guardado.
Art. 69. A formula da Promulgação da Lei será concebida nos seguintes termos – Dom (N.) por Graça de Deos, e Unanime Acclamação dos Povos, Impewrador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que a Assembléa Geral decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte (a integra da Lei nas suas disposições sómente): Mandamos por tanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento, a execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente, como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios d.... (o da Repartição competente) a faça imprimir, publicar, e correr.
Art. 70. Assignada a Lei pelo Imperador, referendada pelo Secretario de Estado competente, e selada com o Sello do Imperio, se guardará o original no Archivo Publico, e se remeterão os Exemplares dela impressos a todas as Camaras do Imperio, Tribunais, e mais Logares, aonde convenha fazer-se publica.

CAPITULO V.
Dos Conselhos Geraes de Provincia, e suas attribuições.

Art. 71. A Constituição reconhece, e garante o direito de intervir todo o Cidadão nos negocios da sua Provincia, e que são immediatamente relativos a seus interesses peculiares.
Art. 72. Este direito será exercido pelas Camaras dos Districtos, e pelos Conselhos, que com o titulo de – Conselho Geral da Provincia – se devem estabelecer em cada Provincia, aonde estiver collocada a Capital do Imperio.
Art. 73. Cada um dos Conselhos Geraes constará de vinte e um Membros nas Provincias mais populosas, como sejam Pará, Maranhão, Ceará, Pernambuco, Bahia, Minas Geraes, S. Paulo, e Rio Grande do Sul; e nas outras de treze Membros.
Art. 74. A sua Eleição se fará na mesma ocasião, e da mesma maneira, que se fizer a dos Representantes da Nação, e pelo tempo de cada Legislatura.
Art. 75. A idade de vinte e cinco annos, probidade, e decente subsistencia são as qualidades necessarias para ser Membro destes Conselhos.
Art. 76. A sua reunião se fará na Capital da Provincia; e na primeira Sessão preparatoria nomearão Presidente, Vice-Presidente, Secretario, e Suplente; que servirão por todo o tempo da Sessão: examinarão, e verificarão a legitimidade da eleição dos seus Membros.
Art. 77. Todos os annos haverá Sessão, e durará dous mezes, podendo prorogar-se por mais um mez, se nisso convier a maioria do Conselho.
Art. 78. Para haver Sessão deverá achar-se reunida mais da metade do numero dos seus Membros.
Art. 79. Não podem ser eleitos para Membros do Conselho Geral, o Presidente da Provincia, o Secretario, e o Commandante das Armas.
Art. 80. O Presidente da Provincia assistirá á installação do Conselho Geral, que se fará no primeiro dia de Dezembro, e terá assento igual ao do Presidente do Conselho, e á sua direita e ahi dirigirá o Presidente da Provincia sua falta ao Conselho; instruindo-o do estado dos negocios publicos, e das providencias, que a mesma Provincia mais precisa para seu melhoramento.
Art. 81. Estes Conselhos terão por principal objecto propor, discutir, e deliberar sobre os negocios mais interessantes das suas Provincias; formando projectos peculiares, e accommodados ás suas localidades, e urgências.
Art. 82. Os negocios, que começarem nas Camaras serão remetidos officialmente ao Secretario do Conselho, aonde serão discutidos a portas abertas, bem como os que tiverem origem nos mesmos Conselhos. As suas resoluções serão tomadas á pluralidade absoluta de votos dos Membros presentes.
Art. 83. Não se podem propôr, nem deliberar nestes Conselhos Projectos.
I. Sobre interesses geraes da Nação.
II. Sobre quaesquer ajustes de umas com outras Provincias.
III. Sobre imposições, cuja iniciativa é da competencia particular da Camara dos Deputados. Art. 36.
IV. Sobre execução de Leis, devendo porém dirigir a esse respeito representações motivadas á Assembléa Geral, e ao Poder Executivo conjunctamente.
Art. 84. As Resoluções dos Conselhos Geraes de Provincia serão remettidas directamente ao Poder Executivo, pelo intermedio do Presidente da Provincia.
Art. 85. Se a Assembléa Geral se achar a esse tempo reunida, lhe serão immediatamente enviadas pela respectiva Secretaria de Estado, para serem propostas como Projectos de Lei, e obter a approvação da Assembléa por uma unica discussão em cada Camara.
Art. 86. Não se achando a esse tempo reunida a Assembléa, o Imperador as mandará provisoriamente executar, se julgar que ellas são dignas de prompta providencia, pela utilidade, que de sua observancia resultará ao bem geral da Provincia.
Art. 87. Se porém não ocorrerem essas circumstancias, o Imperador declarará, que – suspende o seu juízo a respeito daquelle negocio – Ao que o Conselho responderá, que – recebeu mui respeitosamente a resposta de Sua Magestade Imperial.
Art. 88. Logo que a Assembléa Geral se reunir, lhe serão enviadas assim essas Resoluções suspensas, como as que estiverem em execução, para serem discutidas, e deliberadas, na fórma do Art. 85.
Art. 89. O methodo de prosseguirem os Conselhos Geraes de Provincia em seus trabalhos, e sua policia interna, e externa, tudo se regulará por um Regimento, que lhes será dado pela Assembéa Geral.

CAPITULO VI
DAS ELEIÇÕES

Art. 90. As nomeações dos Deputados, e Senadores para a Assembléa Geral, e dos Membros dos Conselhos Geraes das Provincias, serão feitas por Eleições indiretas, elegendo a massa dos Cidadãos activos em Assembléas Parochiaes os Eleitores da Provincia, e estes os Representantes da Nação, e Provincia.
Art. 91. Tem voto nestas Eleições primarias
I. Os Cidadãos Brazileiros, que estão no gozo de seus direitos politicos.
II. Os Estrangeiros naturalisados.
Art. 92. São excluidos de votar nas Assembéas Parochiaes
I. Os menores de vinte e cinco annos, nos quaes se não comprehendem os casados, e Officiaes Militares, que forem maiores de vinte e um annos, os Bachareis Formados, e Clerigos de Ordens Sacras.
II. Os filhos famílias, que estiverem na companhia de seus pais, salvo se servirem Officios públicos.
III. Os criados de servir, em cuja classe não entram os Guarda-livros, e primeiros caixeiros das casas de commercio, os Criados da Casa Imperial, que não forem de galão branco, e os administradores das fazendas rurais, e fabricas.
IV. Os Religiosos, e quaesquer, que vivam em Communidade claustral.
V. Os que não tiverem de renda liquida annual cem mil réis por bens de raiz, industria, commercio, ou Empregos.
Art. 93. Os que não podem votar nas Assembléas Primarias de Parochia, não podem ser Membros, nem votar na nomeação de alguma Autoridade electiva Nacional, ou local.
Art. 94. Podem ser Eleitores, e votar na eleição dos Deputados, Senadores, e Membros dos Conselhos de Provincia todos, os que podem votar na Assembléa Parochial. Exceptuam-se
I. Os que não tiverem de renda liquida annual duzentos mil réis por bens de raiz, industria, commercio, ou emprego.
II. Os Libertos.
III. Os criminosos pronunciados em queréla, ou devassa.
Art. 95. Todos os que podem ser Eleitores, são hábeis para serem nomeados Deputados. Exceptuam-se
I. Os que não tiverem quatrocentos mil réis de renda liquida, na fórma dos Arts. 92 e 94.
II. Os Estrangeiros naturalisados.
III. Os que não professarem a Religião do Estado.
Art. 96. Os Cidadãos Brazileiros em qualquer parte, que existam, são elegiveis em cada Distrito eleitoral para Deputados, ou Senadores, ainda quando ahi não sejam nascidos, residentes, ou domiciliados.
Art. 97. Uma Lei regulamentar marcará o modo pratico das Eleições, e o numero dos Deputados relativamente á população do Imperio.

TITULO 5º
Do Imperador

CAPITULO I.
Do Poder Moderador.

Art. 98. O Poder Moderador é a chave de toda a organização Politica, e é delegado privativamente ao Imperador, como Chefe supremo da Nação, e seu Primeiro Representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da Independencia, equilibrio, e harmonia dos mais Poderes Politicos.
Art. 99. A Pessoa do Imperador é inviolavel, e Sagrada: Elle não está sujeito a responsabilidade alguma.
Art. 100. Os seus Titulos são “Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil” e tem o Tratamento de Magestade Imperial.
Art. 101. O Imperador exerce o Poder Moderador
I. Nomeando os Senadores, na fórma do Art. 43.
II. Convocando a Assembléa geral extraordinariamente nos intervalos das Sessões, quando assim o pede o bem do Imperio.
III. Sanccionando os Decretos, e Resoluções da Assembléa Geral, para que tenham força de Lei: Art. 62.
IV. Approvando, e suspendendo interinamente as Resoluções dos Conselhos Provinciaes: Arts. 86, e 87.
V. Prorogando, ou adiando a Assembléa geral, e dissolvendo a Camara dos Deputados, nos casos, em que o exigir a salvação do Estado; convocando immediatamente outra, que a substitua.
VI. Nomeando, e demitindo livremente os Ministros de Estado.
VII. Suspendendo os Magistrados nos casos do Art. 154.
VIII. Perdoando, e moderando as penas impostas aos Réos condemnados por Sentença.
IX. Concedendo Amnistia em caso urgente, e que assim aconselhem a humanidade, e bem do Estado.

CAPITULO II.
Do Poder Executivo.

Art. 102. O Imperador é o Chefe do Poder Executivo, e o exercita pelos seus Ministros de Estado.
São suas principaes attribuições
I. Convocar a nova Assembléa Geral ordinaria no dia tres de Junho do terceiro anno da Legislatura existente.
II. Nomear Bispos, e prover os Beneficios Ecclesiasticos.
III. Nomear Magistrados.
IV. Prover os mais Empregos Civis, e Politicos.
V. Nomear os Commandantes da Força de Terra, e Mar, e removel-os, quando assim o pedir o Serviço da Nação.
VI. Nomear Embaixadores, e mais Agentes Diplomaticos, e Commerciaes.
VII. Dirigir as Negociações Politicas com as Nações estrangeiras.
VIII. Fazer Tratados de Alliança ofensiva, e defensiva, de Subsidio, e commercio, levando-os depois de concluidos ao conhecimento da Assembléa Geral, quando o interesse, e segurança do Estado o permitirem. Se os tratados concluidos em tempo de paz envolverem cessão, ou troca de Territorio do Imperio, ou de Possessões, a que o Imperio tenha direito, não serão ratificados, sem terem sido approvados pela Assembléa Geral.
IX. Declarar a guerra, e fazer a paz, participando á Assembléa as comunicações, que forem compatíveis com os interesses, e segurança do Estado.
X. Conceder cartas de Naturalisação na fórma da Lei.
XI. Conceder Titulos, Honras, Ordens Militares, e Distincções em recompensa de serviços feitos ao Estado; dependendo as Mercês pecuniarias da approvação da Assembléa, quando não estiverem já designadas, e taxadas por Lei.
XII. Expedir os Decretos, Instrucções, e Regulamentos adequados á boa execução das Leis.
XIII. Decretar a applicação dos rendimentos destinados pela Assembléa aos varios ramos da publica Administração.
XIV. Conceder, ou negar o Beneplacito aos Deputados dos Concilios, e Letras Apostolicas, e quaesquer outras Constituições Ecclesiasticas, que se não oppozerem á Constituição; e precedendo approvação da Assembléa se contiverem disposição geral.
XV. Prover a tudo, que for concernente á segurança interna, e externa do Estado, na fórma da Constituição.
Art. 103. O Imperador antes de ser aclamado prestará nas mãos do Presidente do Senado, reunidas as duas Camaras, o seguinte Juramento – Juro manter a Religião Catholica Apostolica Romana, a integridade, e indivisibilidade do Imperio; observar, e fazer observar a Constituição Politica da Nação Brazileira, e mais Leis do Imperio, e prover ao bem geral do Brazil, quanto em mim couber.
Art. 104. O Imperador não poderá sahir do Imperio do Brazil, sem o consentimento da Assembléa Geral; e se o fizer, se entenderá, que abdicou a Corôa.

CAPITULO III.
Da Familia Imperial, e sua Dotação.

Art. 105. O Herdeiro presumptivo do Imperio terá o Titulo de “Principe Imperial” e o seu Primogenito o de “Principe do Grão Pará”: todos os mais terão o de “Principes”. O Tratamento do Herdeiro presumptivo será o de “Alteza Imperial” e o mesmo será o do Principe do Grão Pará: os outros Orincipes terão o Tratamento de Alteza.
Art. 106. O Herdeiro presumptivo, em completando quatorze annos de idade, prestará nas mãos do Presidente do Senado, reunidas as duas Camaras, o seguinte Juramento – Juro manter a Religião Catholica Apostolica Romana, observar a Constituição Politica da Nação Brazileira, e ser obediente ás Leis, e ao Imperador.
Art. 107. A Assembléa Geral, logo que o Imperador suceder no Imperio, lhe assegurará, e á Imperatriz Sua Augusta Esposa uma Dotação correspondente ao decoro de Sua Alta Dignidade.
Art. 108. A Dotação assignada ao presente Imperador, e á Sua Augusta Esposa deverá ser augmentada, visto que as circunstancias actuaes não mermitem, que se fixe desde já uma somma adequada ao decoro de Suas Augustas Pessoas, e Dignidade da Nação.
Art. 109. A Assembléa assignará tambem alimentos ao Principe Imperial, e aos demais Principes, desde que nascerem. Os alimentos dados aos Principes cessarão sómente, quando eles sahirem para fóra do Imperio.
Art. 110. Os Mestres dos Principes serão da escolha, e nomeação do Imperador, e a Assembléa lhes designará os Ordenados, que deverão ser pagos pelo Thesouro Nacional.
Art. 111. Na primeira Sessão de cada Legislatura, a Camara dos Deputados exigirá dos Mestres uma conta do estado do adiantamento dos seus Augustos Discipulos.
Art. 112. Quando as Princezas houverem de casar, a Assembléa lhes assignará o seu Dote, e com a entrega delle cessarão os alimentos.
Art. 113. Aos Principes, que se casarem, e forem residir fóra do Império, se entregará por uma vez somente uma quantia determinada pela Assembléa, com o que cessarão os alimentos, que percebiam.
Art. 114. A Dotação, Alimentos, e Dotes, de que falam os Artigos antecedentes, serão pagos pelo Thesouro Publico, entregues a um Mordomo, nomeado pelo Imperador, com quem se poderão tratar as Acções activas e passivas, concernentes aos interesses da Casa Imperial.
Art. 115. Os Palacios, e Terrenos Nacionaes, possuídos actualmente pelo Senhor D. Pedro I, ficarão sempre pertencendo a Seus Sucessores; e a Nação cuidará nas acquisições, e construcções, que julgar convenientes para a decência, e recreio do Imperador, e sua Familia.

CAPITULO IV.
Da Sucessão do Imperio.

Art. 116. O Senhor D. Pedro I, por Unanime Acclamação dos Povos, actual Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo, Imperará sempre no Brazil.
Art. 117. Sua Descendencia legitima succederá no Throno, segundo a ordem regular de primogenitura, e representação, preferindo sempre a linha anterior ás posteriores; na mesma linha, o gráo mais proximo ao mais remoto; no mesmo gráo, o sexo masculino ao feminino; no mesmo sexo, a pessoa mais velha á mais moça.
Art. 118. Extinctas as linhas dos descendentes legítimos do Senhor D. Pedro I, ainda em vida do ultimo descendente, e durante o seu Imperio, escolherá a Assembléa Geral a nova Dynastia.
Art. 119. Nenhum Estrangeiro poderá suceder na Corôa do Imperio do Brazil.
Art. 120. O Casamento da Princeza Herdeira presumptiva da Corôa será feito a aprazimento do Imperador; não existindo Imperador ao tempo, em que se tratar deste Consorcio, não poderá elle effetuar-se, sem approvação da Assembléa Geral. Seu Marido não terá parte no Governo, e sómente se chamará Imperador, depois que tiver da Imperatriz filho, ou filha.

CAPITULO V.
Da Regencia na menoridade, ou impedimento do Imperador.

Art. 121. O Imperador é menor até a idade de dezoito annos completos.
Art. 122. Durante a sua menoridade, o Imperio será governado por uma Regencia, a qual pertencerá ao Parente mais chegado do Imperador, segundo a ordem da Successão, e que seja maior de vinte e cinco annos.
Art. 123. Se o Imperador não tiver Parente algum, que reúna estas qualidades, será o Imperio governado por Regencia permanente, someada pela Assembléa Geral, composta de três Membros, dos quaes o mais velho em idade será o Presidente.
Art. 124. Em quanto esta Regencia se não eleger, governará o Imperio uma Regencia provisional, composta dos Ministros de Estado do Imperio, e da Justiça; e dos dous Conselheiros do Estado mais antigos em exercicio, presidida pela Imperatriz Viuva, e na sua falta, pelo mais antigo Conselheiro de Estado.
Art. 125. No caso de falecer a Imperatriz Imperante, será esta Regencia presidida por seu Marido.
Art. 126. Se o Imperador por causa physica ou moral, evidentemente reconhecida pela pluralidade de cada uma das Camaras da Assembléa, se impossibilitar para governar, em seu logar governará, como Regente o Principe Imperial, se for maior de dezoito annos.
Art. 127. Tanto o Regente, como a Regencia prestará o Juramento mencionado no Art. 103, acrescentando a clausula de fidelidade ao Imperador, e de lhe entregar o Governo, logo que ele chegue á maioridade, ou cessar o seu impedimento.
Art. 128. Os Actos da Regencia, e do Regente serão expedidos em nome do Imperador pela formula seguinte ... – Manda a Regencia em nome do Imperador ... – Manda o Principe Imperial Regente em nome do Imperador.
Art. 129. Nem a Regencia, nem o Regente será responsável.
Art. 130. Durante a menoridade do Sucessor da Corôa, será seu Tutor, quem seu Pai lhe tiver nomeado em Testamentop; na falta deste, a Imperatriz Mãi, em quanto não tornar a casar; faltando esta, a Assembléa Geral nomeará Tutor, com tanto que nunca poderá ser tutor do Imperador menor aquelle, a quem possa tocar a sucessão da Corôa na sua falta.

CAPITULO VI.
Do Ministerio.

Art. 131. Haverá differentes Secretarias de Estado. A Lei designará os negocios pertencentes a cada uma, e seu numero; as reunirá, ou separará, como mais convier.
Art. 132. Os Ministros de Estado referendarão, ou assignarão todos os Actos do Poder executivo, sem o que não poderão ter execução.
Art. 133. Os Ministros de Estado serão responsaveis
I. Por traição.
II. Por peita, suborno, ou concussão.
III. Por abuso do Poder.
IV. Pela falta de observancia da Lei.
V. Pelo que obragem contra a Liberdade, segurança, ou propriedade dos Cidadãos.     
VI. Por qualquer dissipação dos bens públicos.
Art. 134. Uma Lei particular especificará a natureza destes delictos, e a maneira de proceder contra elles.
Art. 135. Não salva aos Ministros da responsabilidade a ordem do Imperador vocal, ou por escripto.
Art. 136. Os Estrangeiros, posto que naturalisados, não podem ser Ministros de Estado.

CAPITULO VII.
Do Conselho de Estado.

Art. 137. Haverá um Conselho de Estado, composto de Conselheiros vitalicios, nomeados pelo Imperador.
Art. 138. O seu numero não excederá a dez.
Art. 139. Não são comprehendidos neste numero os Ministros de Estado, nem estes serão reputados Conselheiros de Estado, sem especial nomeação do Imperador para este Cargo.
Art. 140. Para ser Conselheiro de Estado requerem-se as mesmas qualidades, que devem concorrer para ser Senador.
Art. 141. Os Conselheiros de Estado, antes de tomarem posse, prestarão juramento nas mãos do Imperador de – Manter a Religião Catholica Apostolica Romana; observar a Constituição, e as Leis; ser fieis ao Imperador; aconselhal-O segundo suas consciências, attendendo sómente ao bem da Nação.
Art. 142. Os Conselheiros serão ouvidos em todos os negocios graves, e medidas geraes da publica Administração; principalmente sobre a declaração de Guerra, ajuste de paz, negociações com as Nações Estrangeiras, assim como em todas as occasiões, em que o Imperador se proponha exercer qualquer das attribuições proprias do Poder Moderador, indicadas no Art. 101, á excepção da VI.
Art. 143. São responsaveis os Conselheiros de Estado pelos conselhos, que derem, oppostos ás Leis, e ao interesse do Estado, manifestamente dolosos.
Art. 144. O Principe Imperial, logo que tiver dezoito annos completos, será de Direito do Conselho de Estado: os demais Principes da Casa Imperial, para entrarem no Conselho de Estado ficam dependentes da nomeação do Imperador. Estes, e o Principe Imperial não entram no numero marcado no Art. 138.

CAPITULO VII
Da Força Militar.

Art. 145. Todos os Brazileiros são obrigados a pegar em armas, para sustentar a Independencia, e integridade do Imperio, e defendel-o dos seus inimigos externos, ou internos.
Art. 146. Enquanto a Assembléa Geral não designar a Força Militar permanente de mar, e terra, subsistirá, a que então houver, até que pela mesma Assembléa seja alterada para mais, ou para menos.
Art. 147. A Força Militar é essencialmente obediente; jamais se poderá reunir, sem que lhe seja ordenado pela Autoridade legitima.
Art. 148. Ao Poder Executivo compete privativamente empregar a Força Armada de Mar, e Terra, como bem lhe parecer conveniente á segurança, e defesa do Imperio.
Art. 149. Os officiaes do Exercito, e Armada não podem ser privados das suas Patentes, senão por Sentença proferida em Juizo competente.
Art. 150. Uma Ordenança especial regulará a organização do Exercito do Brazil, suas Promoções, Soldos e Disciplina, assim como da Força Naval.

TITULO 6º
Do Poder Judicial

CAPITULO ÚNICO.
Dos Juizes, e Tribunaes de Justiça.

Art. 151. O Poder Judicial é independente, e será composto de Juizes, e Jurados, os quaes terão logar assim no Civel, como no Crime nos casos, e pelo modo, que os Codigos determinarem.
Art. 152. Os Jurados pronunciam sobre o facto, e os Juizes applicam a Lei.
Art. 153. Os Juizes de Direito serão perpétuos, o que todavia se não entende, que não possam ser mudados de uns para outros Logares pelo tempo, e maneira, que a Lei determinar.
Art. 154. O Imperador poderá suspendel-os por queixas contra elles feitas, precedendo audiencia dos mesmos Juizes, informação necessaria, e ouvido o Conselho de Estado. Os papeis, que lhes são concernentes, serão remettidos á Relação do respectivo Districto, para proceder na fórma da Lei.
Art. 155. Só por Sentença poderão estes Juizes perder o Logar.
Art. 156. Todos os Juizes de Direito, e os Officiaes de Justiça são responsaveis pelos abusos de poder, e prevaricações, que commetterem no exercicio de seus Empregos; esta responsabilidade se fará effectiva por Lei regulamentar.
Art. 157. Por suborno, peita, peculato, e concussão haverá contra elles acção popular, que poderá ser intentada dentro de anno, e dia pelo próprio queixoso, ou por qualquer do Povo, guardada a ordem do Processo estabelecida na Lei.
Art. 158. Para julgar as Causas em segunda, e ultima instancia haverá nas Provincias do Imperio as Relações, que forem necessárias para commodidade dos Povos.
Art. 159. Nas Causas crimes a inquirição das Testemunhas, e todos os mais actos do Processo, depois da pronuncia, serão publicados desde já.
Art. 160. Nas cíveis, e nas penaes civilmente intentadas, poderão as Partes nomear Juizes Arbitros. Suas Sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas Partes.
Art. 161. Se se fazer constar, que se tem intentado o meio da reconciliação, não começará Processo algum.
Art. 162. Para este fim haverá Juizes de Paz, os quaes serão electivos pelo mesmo tempo, e maneira, por que se elegem os Vereadores das Camaras. Suas attribuições, e Districtos serão regulados por Lei.
Art. 163. Na Capital do Imperio, além da Relação, que deve existir, assim como nas demais Provincias, haverá tambem um Tribunal com a denominação de – Supremo Tribunal de Justiça – composto de Juizes Letrados, tirados das Relações por suas antiguidades; e serão condecorados com o Titulo do Conselho. Na primeira organização poderão ser empregados neste Tribunal os Ministros daqueles, que se houverem de abolir.
Art. 164. A este Tribunal compete
I. Conceder, ou denegar Revistas nas Causas, e pela maneira, que a Lei determinar.
II. Conhecer dos delictos, e erros de Officio, que commetterem os seus Ministros, os das Relações, os Empregados no Corpo Diplomatico, e os Presidentes das Provincias.
III. Conhecer, e decidir sobre os conflitos de Jurisdicção, e competencia das Relações Provinciaes.

TITULO 7º
Da Administração e Economia das Provincias.

CAPITULO I.
Da Administração.

Art. 165. Haverá em cada Provincia um Presidente, nomeado pelo Imperador, que o poderá remover, quando entender, que assim convem ao bom serviço do Estado.
Art. 166. A Lei designará as suas attribuições, competencia, e autoridade, e quanto convier ao melhor desempenho desta Administração.


CAPITULO II.
Das Camaras.

Art. 167. Em todas as Cidades, e Villas ora existentes, e nas mais, que para o futuro se crearem haverá Camaras, ás quaes compete p Governo econômico, e municipal das mesmas Cidades e Villas.
Art. 168. As Camaras serão electivas, e compostas do numero de Vereadores, que a Lei designar, e o que obtiver maior numero de votos, será Presidente.
Art. 169. O exercicio de suas funcções municipaes, formação das suas Posturas policiaes, aplicação das suas rendas, e todas as suas particulares, e uteis attribuições, serão decretadas por uma Lei regulamentar.

CAPITULO III.
Da Fazenda Nacional.

Art. 170. A Receita, e despeza da Fazenda Nacional será encarregada a um Tribunal, debaixo do nome de “Thesouro Nacional” aonde em diversas Estações, devidamente estabelecidas por Lei, se regulará a sua administração, arrecadação e contabilidade, em reciproca correspondência com as Thesourarias, e Autoridades das Provincias do Imperio.
Art. 171. Todas as contribuições directas, á excepção daquelas, que estiverem applicadas aos juros, e amotisação da Divida Publica, serão anualmente estabelecidas pela Assembléa Geral, mas continuarão, até que se publique a sua derogação, ou sejam substituidas por outras.
Art, 172. O Ministro de Estado da Fazenda, havendo recebido dos outros Ministros os orçamentos relativos ás despezas das suas Repartições, apresentará na Camara dos Deputados anualmente, logo que esta estiver reunida, um Balanço geral da receita e despeza do Thesouro Nacional do anno futuro, e da importância de todas as contribuições, e rendas publicas.

TITULO 8º
Das Disposições Geraes, e Garantias dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros.

Art. 173. A Assembléa Geral no principio das suas Sessões examinará, se a Constituição Politica do Estado tem sido exatamente observada, para prover, como fôr justo.
Art. 174. Se passados quatro annos, depois de jurada a Constituição do Brazil, se conhecer, que algum dos seus artigos merece reforma, se fará a proposição pro escripto, a qual deve ter origem na Camara dos Deputados, e ser apoiada pela terça parte deles.
Art. 175. A proposição será lida por três vezes com intervallos de seis dias de uma á outra leitura; e depois da terceira, deliberará a Camara dos Deputados, se poderá ser admitida á discussão, seguindo-se tudo o mais, que é preciso para formação de uma Lei.
Art. 176. Admitida a discussão, e vencida a necessidade da reforma do Artigo Constitucional, se expedirá Lei, que será sanccionada, e promulgada pelo Imperador em fórma ordinaria; e na qual se ordenará aos Eleitores dos Deputados para a seguinte Legislatura, que nas Procurações lhes confiram especial faculdade para a pretendida alteração, ou reforma.
Art. 177. Na seguinte Legislatura, e na primeira Sessão será a materia proposta, e discutida, e o que se vencer, prevalecerá para a mudança, ou adição á Lei fundamental; e juntando-se á Constituição será solenemente promulgada.
Art. 178. É só Constitucional o que diz respeito aos limites, e attribuições respectivas dos Poderes Politicos, e aos Direitos Politicos, e individuaes dos Cidadãos. Tudo, o que não é Constitucional, póde ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias.
Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte
I. Nenhum Cidadão póde ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei.
II. Nenhuma Lei será estabelecida sem utilidade publica.
III. A sua disposição não terá effeito retroactivo.
IV. Todos podem comunicar os seus pensamentos, por palavras, escriptos, e publical-os pela Imprensa, sem dependência de censura; com tanto que hajam de responder pelos abusos, que cometerem no exercicio deste Direito, nos casos, e pela fórma, que a Lei determinar.
V. Ninguem póde ser perseguido por motivo de Religião, uma vez que respeite a do Estado, e não offenda a Moral Publica.
VI. Qualquer póde conservar-se, ou sahir do Imperio, como lhe convenha, levando comsigo os seus bens, guardados os Regulamentos policiaes, e salvo o prejuízo de terceiro.
VII. Todo o cidadão tem em sua casa um asylo inviolavel. De noite não se poderá entrar nella, senão por seu consentimento, ou para o defender de incêndio, ou inundação; e de dia só será franqueada a sua entrada nos casos, e pela maneira, que, a Lei determinar.
VIII. Ninguem poderá ser preso sem culpa formada, excepto nos casos declarados na Lei; e nestes dentro de vinte e quatro horas contadas da entrada na prisão, sendo em Cidades, Villas, ou outras Povoações próximas aos logares da residência do Juiz; e nos logares remotos dentro de um prazo razoável, que a Lei marcará, atenta a extensão do território, o Juiz por uma Nota, por elle designada, fará constar ao Réo o motivo da prisão, os nomes do seu acusador, e os das testemunhas, havendo-as.
IX. Ainda sem culpa formada, ninguém será conduzido á prisão, ou nella conservado estando já preso, se prestar fiança idônea, nos casos, que a Lei a admite: e em geral nos crimes, que não tiverem maior pena, do que a de seis mezes de prisão, ou desterro para fóra da Comarca, poderá o Réo livrar-se solto.
X. Á excepção de flagrante delicto, a prisão não póde ser executada, senão por ordem escripta da Autoridade legitima. Se esta fôr arbitraria, o Juiz, que a deu, e quem a tiver requerido serão punidos com as penas que a Lei determinar.
O que fica disposto acerca da prisão antes de culpa formada, não emprehende as Ordenanças Militares, estabelecidas como necessárias á disciplina, e recrutamento do Exercito; nem os casos, que não são puramente criminaes, e em que a Lei determina todavia a prisão de alguma pessoa, por desobedecer aos mandatos da Justiça, ou não cumprir alguma obrigação dentro de determinado prazo.
XI. Ninguem será sentenciado, senão pela Autoridade competente, por virtude de Lei anterior, e na fórma por ella prescripta.
XII. Será mantida a independencia do Poder Judicial, Nenhuma Autoridade poderá avocar as Causas pendentes, sustal-as, ou fazer reviver os Processos findos.
XIII. A Lei será igual para todos, quer proteja, quer castigue, e recompensará em proporção dos merecimentos de cada um.
XIV. Todo o Cidadão pode ser admittido aos Cargos Publicos Civis, Politicos, ou Militares, sem outra differença, que não seja a dos seus talentos, e virtudes.
XV. Ninguem será exemplo de contribuir para as despezas do Estado em proporção dos seus haveres.
XVI. Ficam abolidos todos os Privilegios, que não forem essencial, e inteiramente ligados aos Cargos, por utilidade publica.
XVII. A’ excepção das Causas, que por sua natureza pertencem a Juizos particulares, na conformidade das Leis, não haverá Foro privilegiado, nem Commissões especiaes nas Causas cíveis ou crimes.
XVIII. Organizar-se-ha quanto antes um Codigo Civil, e Criminal, fundado nas solidas bases da Justiça, e Equidade.
XIX. Desde já ficam abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as mais penas cruéis.
XX. Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. Por tanto não haverá em caso algum confiscação de bens, nem a infamia do Réo se transmitirá aos parentes em qualquer gráo, que seja.
XXI. As cadêas serão seguras, limpas, e bem arejadas, havendo diversas casas para separação dos Réos, conforme suas circunstancias, e natureza dos seus crimes.
XXII. É garantido o Direito de Propriedade em toda a sua plenitude. Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso, e emprego da Propriedade do Cidadão, será elle préviamente indemnisado do valor della. A Lei marcará os casos, em que se terá logar esta única excepção, e dará as regras para se determinar a indemnisação.
XXIII. Tambem fica garantida a divida publica.
XXIV. Nenhum genero de trabalho, de cultura, industria, ou comercio póde ser prohibido, uma vez que não se oponha aos costumes públicos, á segurança, e saude dos Cidadãos.
XXV. Ficam abolidas as Corporações de Officios, seus Juizes, Escrivães e Mestres.
XXVI. Os inventores terão a propriedade das suas descobertas, ou das suas produções. A Lei lhes assegurará um privilegio exclusivo temporário, ou lhes remunerará em ressarcimento da perda, que hajam de soffrer pela vulgarização.
XXVII. O Segredo das Cartas é inviolável. A Administração do Correio fica rigorosamente responsável por qualquer infracção deste Artigo.
XXVIII. Ficam garantidas as recompensas conferidas pelos serviços feitos ao Estado, quer Civis, quer Militares; assim como o direito adquirido a ellas na fórma das Leis.
XXIX. Os Empregados Publicos são estrictamente responsaveis pelos abusos, e omissões praticadas no exercicio das suas funcções, e por não fazerem effectivamente responsaveis aos seus subalternos.
XXX. Todo o Cidadão poderá apresentar por escripto ao Poder Legislativo, e ao Poder Executivo reclamações, queixas, ou petições, e até expôr qualquer infracção da Constituição, requerendo perante a competente Auctoridade a effectiva responsabilidade dos infractores.
XXXI. A Constituição tambem garante os socorros públicos.
XXXII. A Instrucção primaria, é gratuita a todos os Cidadãos.
XXXIII. Collegios, e Universidades, aonde serão ensinados os elementos das Sciencias, Bellas Letras, e Artes.
XXXIV. Os Poderes Constitucionaes não podem suspender a Constituição, no que diz respeito aos direitos individuaes, salvo nos casos, e circunstamcias especificadas no paragrapho seguinte.
XXXV. Nos casos de rebelião, ou invasão de inimigos, pedindo a segurança do Estado, que se dispensem por tempo determinado algumas das formalidades, que garantem a liberdade individual, poder-se-ha fazer por acto especial do Poder Legislativo. Não se achando porém a esse tempo reunida a Assembléia, e correndo a Patria perigo imminente, poderá o Governo exercer esta mesma providencia, como medida provisória, e indispensavel, suspendendo-a immediatamente que cesse a necessidade urgente, que a motivou; devendo num, e outro caso remetter á Assembléia, logo que reunida fôr, uma relação motivada das prisões, e d’outras medidas de prevenção tomadas; e quaesquer Autoridades, que tiverem mandado proceder a ellas, serão responsaveis pelos abusos, que tiverem praticado a esse respeito.

Rio de Janeiro, 11 de Dezembro de 1823. – João Severiano Maciel da Costa. – Luiz José de Carvalho Mello. – Clemente Ferreira França. – Marianno José Pereira da Fonseca. – João Gomes da Silveira Mendonça. – Francisco Villela Barboza. – Barão de Santo Amaro. – Antonio Luiz Pereira da Cunha. – Manoel Jacintho Nogueira da Gama. – José Joaquim Carneiro de Campos.

Mandamos portanto, a todas as Autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Constituição pertencer, que a jurem, e façam jurar, a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente, como nella se contem. O Secretario de Estado dos Negocios do Imperio a faça imprimir, publicar, e correr. Dada na cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e cinco de Março de mil oitocentos e vinte e quatro, terceiro da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR Com Guarda
João Severiano Maciel da Costa.

Carta de Lei, pela qual VOSSA MAGESTADE IMPERIAL Manda cumprir, e guardar inteiramente a Constituição Politica do Imperio do Brazil, que VOSSA MAGESTADE IMPERIAL Jurou, anuindo ás Representações dos Povos.                                    

Para Vossa Magestade Imperial ver.
Luiz Joaquim dos Santos Marrocos a fez.
     
Registrada na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio do Brazil a fls. 17 do Liv. 4º de Leis, Alvarás e Cartas Imperiaes. Rio de Janeiro em 22 de Abril de 1824.

José Antonio de Alvarenga Pimentel.